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30 Jun
Quantas vezes posso recorrer em um processo?

Em um processo judicial cível, você pode recorrer em diversas etapas, dependendo do andamento e das decisões tomadas no processo. 


Os principais recursos disponíveis são: 

  1. Apelação: É o recurso utilizado contra a sentença de primeiro grau, proferida por um juiz de direito. Deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis após a intimação da decisão. 
  2. Agravo de Instrumento: Utilizado para recorrer de decisões interlocutórias, ou seja, decisões que não finalizam o processo, mas que podem causar prejuízo às partes. O prazo para interpor é de 15 dias úteis. 
  3. Embargos de Declaração: Usados para esclarecer obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais na decisão judicial. O prazo para interposição é de 5 dias úteis. 
  4. Recurso Especial: Destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir questões de direito infraconstitucional (lei federal, como leis ordinárias e complementares). Deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis após a intimação da decisão. 
  5. Recurso Extraordinário: Destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir questões de direito constitucional (dispositivos da Constituição Federal). O prazo também é de 15 dias úteis após a intimação da decisão. 


Agora, falando mais precisamente dos recursos cabíveis após a sentença (decisão de primeiro grau). 

Primeiramente as partes têm o direito de interpor um recurso denominado "apelação" para o Tribunal de Justiça do estado onde ocorreu o julgamento, que irá fazer uma nova análise do direito.   

Caso haja uma decisão desfavorável no Tribunal de Justiça, é possível interpor um recurso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), chamado de “recurso especial”, mas nesse caso, apenas se houver alguma violação a dispositivo infraconstitucional (lei federal). 

E, por fim, caso ainda tenha uma decisão desfavorável, é possível interpor um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STF), chamado de “recurso extraordinário”, mas apenas para discutir questões de envolvam matéria constitucional. 

Percebe-se que cada recurso possui requisitos específicos e é importante analisar se o seu caso se enquadra nas hipóteses previstas para cada um deles. 

Por isso, consultar um advogado é essencial para determinar a melhor estratégia recursal e garantir que todos os prazos e requisitos legais sejam cumpridos adequadamente.

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